TCE-RJ mantém apuração sobre R$ 142,4 milhões usados pela previdência de Caxias

O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) rejeitou, por 3 votos a 1, o pedido do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Duque de Caxias para suspender a análise de um processo que apura irregularidades na previdência municipal. O instituto queria aguardar a conclusão de uma avaliação do Ministério da Previdência Social.

O caso envolve mudanças feitas no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Duque de Caxias pela lei municipal 3.350/2023. Segundo a apuração técnica do TCE-RJ, R$ 142,43 milhões foram retirados do plano previdenciário de capitalização e usados para pagar benefícios do plano financeiro, sem os estudos técnicos prévios considerados necessários para justificar a alteração.

No voto vencedor, o conselheiro-substituto Marcelo Verdini Maia argumentou que o TCE-RJ tem competência própria para examinar os atos dos gestores municipais e suas responsabilidades, independentemente da conclusão do procedimento no Ministério da Previdência Social. A avaliação federal também apontou problemas: a análise conclusiva da alteração previdenciária foi condicionada ao cumprimento de exigências, incluindo a restituição integral dos recursos utilizados e a revogação do artigo 48 da lei municipal.

Ficou vencido o relator do processo, conselheiro-substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que defendia suspender a análise das responsabilidades por até 180 dias ou até a conclusão do procedimento federal, o que ocorresse primeiro.

O TCE-RJ ainda não encerrou a análise das responsabilidades individuais. O acórdão determinou que a área técnica examine novos documentos, aprofunde a apuração e avalie a conduta do ex-prefeito Wilson Reis e da ex-presidente do Instituto de Previdência Ana Carolina Freire Klojda. O processo também será encaminhado ao Ministério Público de Contas antes de nova deliberação.