Projeto da Prefeitura de Caxias muda aposentadoria para novos servidores

A Prefeitura de Duque de Caxias encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei complementar para adequar a legislação previdenciária do município às normas constitucionais da Reforma da Previdência de 2019. A proposta prevê idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

Segundo a Prefeitura e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município (IPMDC), as novas idades valem apenas para quem ingressar no serviço público municipal após a publicação da lei complementar. Os servidores que já estão em exercício terão regras de transição e não ficam sujeitos automaticamente às mesmas exigências.

Os professores também estão contemplados no projeto, com regras próprias para a categoria. Quem já cumpriu todos os requisitos para se aposentar pelas regras atuais poderá solicitar o benefício com base nessas condições, mesmo após a mudança da legislação.

A Prefeitura e o IPMDC informaram que estão à disposição dos servidores e das entidades sindicais para esclarecer dúvidas sobre a proposta. A orientação é acompanhar os canais oficiais para saber sobre o andamento do projeto e os critérios de enquadramento.